Ministro libera condenado em regime semi-aberto por falta de vagas

TJ-MS - 10/4/2008


Uma decisão proferida em habeas corpus, na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (8), está sendo considerada polêmica. Os ministros garantiram a um condenado por tentativa de homicídio o direito de aguardar em liberdade uma vaga em estabelecimento de regime semi-aberto. O réu foi condenado a cinco anos de reclusão nesse regime.

A decisão foi unânime e baseada no voto do ministro Celso de Mello, relator do HC. Entendo que não é possível que se imponha ao condenado essa situação de ilegal constrangimento, disse o ministro. Alguns magistrados consideram a decisão perigosa para a segurança pública.

Para Vitor Guibo, magistrado da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande, na comarca da Capital, a decisão do ministro não terá conseqüências jurídicas. Nesta quarta-feira (9), o juiz acompanhou o secretário estadual de Justiça e Segurança Pública em uma visita às obras de construção e reforma no estabelecimento penal de regime semi-aberto, a Colônia Penal Agrícola.

O primeiro bloco já está praticamente pronto. O segundo, bem adiantado, e o terceiro, alicerçado. Quando as obras estiverem concluídas, teremos 800 vagas. Temos também o presídio semi-aberto urbano, com 100 vagas. Já está licitada uma outra obra de presídio semi-aberto, que será construído na Gameleira, prevista para estar ativada no final de 2009, com capacidade para 1.000 detentos em semi-aberto. Em conseqüência de tudo isso, teremos quase duas mil vagas, explicou ele.

A Desª Marilza Lúcia Fortes, componente da 1ª Turma Criminal e da Seção Criminal no TJMS, entende que, em um caso semelhante àquele do HC julgado no STF, isto é, quando não houver vagas para cumprimento de sentença em regime semi-aberto, o condenado deve responder por seus atos em regime aberto.

Tenho posicionamento bem taxativo a esse respeito. Se não tem vaga no semi-aberto, tem que cumprir pena em regime aberto. De alguma forma, tem que haver castração de liberdade desse condenado para que ele pague sua dívida com a sociedade, explicou a desembargadora.

Na Comarca de Nova Andradina, embora haja cadeia pública, não existe estrutura física para quem cumpre pena em regime semi-aberto. Assim, quando sentencia em regime semi-aberto, o magistrado o faz em semi-aberto domiciliar.

Infelizmente, não temos estrutura para semi-aberto, então, o preso passa o dia prestando serviço à comunidade e dorme em casa, com horários específicos de chegada, não podendo sair se não for para estudar ou ir à igreja. Nos casos de tráfico de drogas em que os condenados são de outro Estado, por exemplo, eles ficam em regime fechado até a disponibilidade de vaga em semi-aberto em suas localidades, esclareceu o juiz Maurício Petrauski, titular da 3ª Vara Criminal de Nova Andradina.

No entendimento do magistrado, a decisão do ministro abre precedentes. Sob a ótica da execução penal, essa decisão aplicada em grande escala pode ser uma temeridade, gerar preocupação social. A decisão aponta que, por falta de estrutura do Estado, haverá supressão de regime, embora, em um caso como o analisado pelo ministro, a decisão se justifique, completou.

Petrauski ressaltou que o espaço para cumprimento de regime semi-aberto deve ser bem estruturado. Caso contrário, teremos presos que passam o dia fora e dormem no presídio, levando para o local, por exemplo, drogas. O Estado deve propiciar meios para o cumprimento da execução penal, finalizou.

Na Comarca de Nova Andradina, existem atualmente 56 presos em regime semi-aberto. A cadeia pública abriga 65 presos, o que permite presumir que, para abrigar os condenados em semi-aberto, seria necessária uma estrutura física quase do mesmo tamanho da cadeia pública local.

Entenda - Apesar de ainda não ter sido preso, o réu beneficiado com a decisão dos ministros da Corte Máxima do país impetrou HC diante do mandado de prisão, já que o documento determina que ele seja recolhido em qualquer unidade de estabelecimento prisional. Com isso, ele poderia ser preso em regime fechado, recebendo pena maior do que aquela a que foi condenado.

Para o min. Celso de Mello, não é aceitável que seja negado ao condenado cumprir a pena em regime semi-aberto por crônicas deficiências estruturais do sistema penitenciário, ou por incapacidade de o Estado prover recursos materiais que viabilizem a implementação das determinações impostas pela Lei de Execução Penal.

Autoria do Texto: Secretaria de Comunicação Institucional