O DIREITO DE IR E VIR BARRADO PELOS PEDÁGIOS....

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> Entre os diversos trabalhos apresentados, um deles causou polêmica
> entre os participantes. 'A Inconstitucionalida de dos Pedágios',
> desenvolvido pela aluna do 9º semestre de Direito da Universidade
> Católica de Pelotas (UCPel), Márcia dos Santos Silva, chocou,
> impressionou e orientou os presentes.
> A jovem de 22 anos apresentou o 'Direito fundamental de ir e vir' nas
> estradas do Brasil. Ela, que mora em Pelotas, conta que, para vir a
> Rio Grande apresentar seu trabalho no congresso, não pagou pedágio e,
> na volta, faria o mesmo. Causando surpresa nos participantes, ela
> fundamentou seus atos durante a apresentação.
> Márcia explica que na Constituição Federal de 1988, Título II, dos
> 'Direitos e Garantias Fundamentais' , o artigo 5 diz o seguinte:
> 'Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
> garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
> inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
> segurança e à propriedade'
> E no inciso XV do artigo: 'é livre a locomoção no território nacional
> em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele
> entrar, permanecer ou dele sair com seus bens'.. A jovem acrescenta
> que 'o direito de ir e vir é cláusula pétrea na Constituição Federal,
> o que significa dizer que não é possível violar esse direito E ainda
> que todo o brasileiro tem livre acesso em todo o território nacional.
> O que também quer dizer que o pedágio vai contra a constituição'.
> Segundo Márcia, as estradas não são vendáveis.
> E o que acontece é que concessionárias de pedágios realizam
> contratos com o governo Estadual de investir no melhoramento dessas
> rodovias e cobram o pedágio para ressarcir os gastos. No entanto, no
> valor da gasolina é incluído o imposto de Contribuição de Intervenção
> de Domínio Econômico (Cide), e parte dele é destinado às estradas.
> 'No momento que abasteço meu carro, estou pagando o pedágio. Não é
> necessário eu pagar novamente. Só quero exercer meu direito, a
> estrada é um bem público e não é justo eu pagar por um bem que já é
> meu também', enfatiza.
> A estudante explicou maneiras e mostrou um vídeo que ensinava a
> passar nos pedágio sem precisar pagar. '
> Ou você pode passar atrás de algum carro que tenha parado. Ou ainda
> passa direto. A cancela, que barra os carros é de plástico, não
> quebra, e quando o carro passa por ali ela abre. Não tem perigo algum
> e não arranha o carro', conta ela, que diz fazer isso sempre que
> viaja. Após a apresentação, questionamentos não faltaram. Quem
> assistia ficava curioso em saber se o ato não estaria infringindo
> alguma lei, se poderia gerar multa, ou ainda se quem fizesse isso não
> estaria destruindo o patrimônio alheio. As respostas foram claras..
> Segundo Márcia, juridicamente não há lei que permita a utilização de
> pedágios em estradas brasileiras.
> Quanto a ser um patrimônio alheio, o fato, explica ela, é que o
> pedágio e a cancela estão no meio do caminho onde os carros precisam
> passar e, até então, ela nunca viu cancelas ou pedágios ficarem
> danificados.
> Márcia também conta que uma vez foi parada pela Polícia Rodoviária,
> e um guarda disse que iria acompanhá-la para pagar o pedágio. 'Eu
> perguntei ao policial se ele prestava algum serviço para a
> concessionária ou ao Estado. Afinal, um policial rodoviário trabalha
> para o Estado ou para o governo Federal e deve cuidar da segurança
> nas estradas. Já a empresa de pedágios, é privada, ou seja, não tem
> nada a ver uma coisa com a outra', Acrescenta.
> Ela defende ainda que os preços são iguais para pessoas de baixa
> renda, que possuem carros menores, e para quem tem um poder aquisitivo
> maior e automóveis melhores, alegando que muita gente não possui
> condições para gastar tanto com pedágios. Ela garante também que o
> Estado está negando um direito da sociedade.
> 'Não há o que defender ou explicar. A constituição é clara quando diz
> que todos nós temos o direito de ir e vir em todas as estradas do
> território nacional', conclui.. A estudante apresentou o trabalho de
> conclusão de curso em novembro de 2007 e formou-se em agosto de 2008.
> Ela não sabe ainda que área do Direito pretende seguir, mas garante
> que vai continuar trabalhando e defendendo a causa dos pedágios.
> FONTE: JORNAL AGORA
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