Numeração única do CNJ será obrigatória na capital

A partir do dia 10 de maio, os Protocolos Integrado e de Primeira Instância do Rio de Janeiro somente receberão petições e recursos com a numeração única, determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A medida consta da Ordem de Serviço n° 1/2010 do juiz distribuidor Mauricio Pizarro Drummond e considera, entre outros aspectos, o grande número de petições recebidas ainda sem a numeração única e o atraso na tramitação dos documentos provocado pela falta de informação correta.



ORDEM DE SERVIÇO 001/2010

O Juiz Distribuidor, no uso de suas atribuições legais,


CONSIDERANDO a atividade fim da Seção de Protocolo Geral de Primeira Instância e da Seção de Protocolo Integrado, que é o recebimento, protocolização, classificação e tramitação das petições de impulso;


CONSIDERANDO o grande aumento de petições recebidas ainda sem a numeração única determinada pelo Conselho Nacional de Justiça;


CONSIDERANDO que a falta da informação correta provoca atraso na tramitação das petições;


CONSIDERANDO ainda que os senhores advogados já se adequaram à nova numeração do Conselho Nacional de Justiça;


RESOLVE

Art. 1º - Determinar aos Protocolos Integrado e de Primeira Instância do Rio de Janeiro que somente recebam petições de impulso ou recursos com a informação da numeração única determinada pelo Conselho Nacional de Justiça aposta na sua parte superior da folha inicial.


Esta Ordem de Serviço entra em vigor a partir do dia 10 de maio de 2010.


Rio de Janeiro, 20 de abril de 2010

MAURICIO PIZARRO DRUMMON